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Modulação dos Efeitos de Sentença Coletiva Contra o Erário: Uma Análise com Base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n. 9.830/2019
O texto destaca a LINDB e a modulação de sentenças coletivas, equilibrando direitos coletivos com a viabilidade financeira e administrativa.
jornaltr3s
13 de ago. de 2024
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A Lei no Esporte: Justiça e a Chama Olímpica
Olimpíadas 2024: escândalos de doping e justiça desportiva destacam desafios éticos e a importância da especialização jurídica no esporte.
Rafael Miguel
6 de ago. de 2024
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