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O direito processual do trabalho, tem por característica principal, proporcionar as devidas garantias pertinentes a cada trabalhador, os...
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30 de mai.
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O ano é 1943. O Presidente Getúlio Vargas decretou a Consolidação das Leis do Trabalho que, no seu Art. 58, prevê a duração do trabalho...
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19 de dez. de 2024
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